A Transa Transporte Coletivo Ltda., tendo sido citada na Ação Civil Pública que trata da regularização da frota e da comprovação de cursos técnicos para motoristas, vem a público esclarecer que todas as exigências determinadas pelo Juízo da 1ª Vara serão rigorosamente cumpridas, dentro dos prazos e condições fixados, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a segurança dos usuários e a melhoria contínua da prestação dos serviços.
A empresa reitera seu pleno interesse na continuidade da prestação do serviço público coletivo de passageiros no Município, atividade que exerce há décadas com responsabilidade, dedicação e reconhecida qualidade, sempre buscando atender às necessidades da população, mesmo diante de cenários adversos.
Todavia, é imprescindível destacar que, ao longo de várias gestões municipais, não houve a adoção de políticas públicas estruturantes capazes de enfrentar o grave gargalo histórico do transporte coletivo local. Não foram realizados investimentos consistentes, não houve aporte de recursos, tampouco planejamento técnico adequado. Em contrapartida, o número de gratuidades cresceu de forma exponencial, muitas delas sem a correspondente previsão legal de subsídio, em flagrante afronta à legislação vigente, que determina a necessária compensação financeira. Ademais, o processo que tramita junto ao Ministério Público do Município que trata das gratuidades e determinou que as gestões apresentassem relatório de controle mínimo ou critérios, nunca foi respondido.
Atualmente, as gratuidades ultrapassam 52% do total de passageiros transportados, o que compromete severamente o equilíbrio econômico-financeiro da operação. Esse cenário, somado à ausência de subsídios e investimentos públicos, culminou em um quadro crítico, marcado por endividamento acumulado, dificuldades para modernização da frota, precariedade contratual e restrições severas à capacidade de investimento da empresa.
Nesse contexto, a Transa Transporte enfrenta graves limitações para se habilitar em programas federais de financiamento e renovação de frota, não apenas pela dificuldade momentânea na obtenção de certidões, mas sobretudo pela inexistência do Plano de Mobilidade Urbana no Município, instrumento legal indispensável para viabilizar o acesso a recursos federais, conforme determina a legislação nacional.
Diante desse cenário, a empresa conclama o Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e toda a sociedade civil organizada a estabelecerem um diálogo institucional responsável, transparente e colaborativo, com o objetivo de construir, de forma conjunta, soluções viáveis, estruturantes e sustentáveis para o sistema de transporte coletivo municipal, através de uma Audiência Pública.
A Transa Transporte manifesta sua total disposição para contribuir tecnicamente com esse processo e apresentará, desde já, propostas formais por meio de ofício, visando a construção de alternativas que permitam a recuperação da capacidade operacional, o reequilíbrio econômico-financeiro do sistema, a modernização da frota e a garantia de um serviço público digno, eficiente e acessível à população.
Por fim, a empresa destaca que sempre manteve o compromisso com a cidade, reconhecendo a importância social do transporte coletivo como instrumento de inclusão, mobilidade e desenvolvimento urbano, reafirmando sua confiança de que, por meio do diálogo e da cooperação institucional, será possível superar os desafios atuais e construir um novo ciclo para o transporte público municipal.